Introdução
A legislação é um conjunto de leis e normas que regulam a sociedade e garantem a ordem e o funcionamento adequado das instituições. No Brasil, a legislação é composta por diversas leis, decretos, portarias e regulamentos que abrangem diferentes áreas, como direito civil, direito penal, direito do trabalho, entre outras. Neste glossário, vamos explorar alguns dos termos mais comuns relacionados à legislação brasileira.
Constituição
A Constituição é a lei fundamental de um país, que estabelece os princípios e normas básicas que regem a sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei máxima do país, que define os direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos poderes, as competências dos órgãos públicos, entre outros aspectos fundamentais para a vida em sociedade.
Leis
As leis são normas jurídicas criadas pelo poder legislativo (Congresso Nacional) para regular as relações entre os cidadãos e entre estes e o Estado. As leis podem ser de diferentes tipos, como leis ordinárias, complementares, delegadas, entre outras, e são elaboradas de acordo com os procedimentos estabelecidos na Constituição.
Decretos
Os decretos são normas jurídicas editadas pelo poder executivo (presidente da República, governadores, prefeitos) para regulamentar as leis e garantir a sua execução. Os decretos podem ter diferentes finalidades, como regulamentar uma lei específica, estabelecer normas de funcionamento de órgãos públicos, entre outras atribuições.
Portarias
As portarias são normas administrativas editadas por autoridades públicas para regulamentar procedimentos internos, fixar prazos, estabelecer regras de funcionamento de órgãos públicos, entre outras atribuições. As portarias são utilizadas principalmente no âmbito do poder executivo, em todas as esferas de governo.
Jurisprudência
A jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores (STF, STJ, TST) que servem de orientação para os juízes na resolução de casos semelhantes. A jurisprudência é uma fonte importante do direito, pois contribui para a uniformização da interpretação das leis e para a segurança jurídica.
Direito Civil
O direito civil é o ramo do direito que regula as relações entre os cidadãos, como contratos, obrigações, responsabilidade civil, direitos de família, entre outros aspectos. O Código Civil é a principal lei que rege o direito civil no Brasil, estabelecendo as normas gerais que devem ser seguidas nas relações privadas.
Direito Penal
O direito penal é o ramo do direito que define os crimes e as penas aplicáveis aos infratores da lei. O Código Penal é a principal lei que regula o direito penal no Brasil, estabelecendo os tipos de crimes, as penas correspondentes, as circunstâncias agravantes e atenuantes, entre outros aspectos fundamentais para a aplicação da justiça.
Direito do Trabalho
O direito do trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo os direitos e deveres de cada parte. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal lei que rege o direito do trabalho no Brasil, estabelecendo as normas trabalhistas que devem ser seguidas por empregadores e empregados.
Tributos
Os tributos são as contribuições obrigatórias que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado para financiar as atividades governamentais. Os tributos podem ser de diferentes tipos, como impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros, e são regulados por leis específicas que estabelecem as regras para a sua cobrança e arrecadação.
Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é o mecanismo que permite verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser realizado pelo poder judiciário, que pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei e afastar a sua aplicação, garantindo a supremacia da Constituição.
Advocacia
A advocacia é a profissão que tem por objetivo representar os interesses das partes em conflitos judiciais e extrajudiciais, defendendo seus direitos e garantindo o cumprimento da lei. Os advogados são profissionais habilitados para atuar na defesa dos interesses de seus clientes, seguindo as normas éticas e legais da profissão.